Acórdãos de Direito Comercial Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21.04.2016 (http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1c9eb143e5563e5580257fbe00546800?OpenDocument) “a) A lei estabelece assim uma presunção iuris tantum (art. 30º nº 3, 4 e 5 do CIRE) de que a verificação dos factos-índice elencados nas diversas alíneas do nº 1 do art. 20º do CIRE, acarretam a impossibilidade de cumprimento. […]
Acórdãos de Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 – Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-1574163193 “Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003” […]
Acórdãos de Direito Comercial Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.04.2016 (http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0bdfd03f8bc19f080257f8d003498c6?OpenDocument) “I – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II – Não padecem de inconstitucionalidade […]
Acórdãos de Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-04-2016 (http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be044c6f375ec08580257f8d00328d97?OpenDocument) “I. No caso de seguro de grupo, e salvo acordo em contrário estabelecido no contrato, compete ao tomador do seguro, e não ao segurador, a obrigação de informação ao aderente (segurado) das cláusulas contratuais gerais (coberturas, exclusões, obrigações e direitos em caso […]
Acórdãos de Direito do Trabalho (http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dd1cabeaa35a24480257f9a003b260c?OpenDocument) “I – No caso de transferência do local de trabalho do trabalhador por decisão unilateral do empregador, este é obrigado a compensar o acréscimo de despesas de transportes que o trabalhador passou a suportar por causa daquela transferência, devendo para o efeito considerar-se, apenas, aquelas que um bom pai […]